domingo, 19 de novembro de 2017

ALCÂNTARA: Justiça determina que Município reforme Unidade Mista de Saúde

O município de Alcântara é administrado pelo prefeito Anderson Wilker.



O juiz Rodrigo Otávio Terças, titular de Alcântara, proferiu sentença na qual determina que o Município de Alcântara proceda à recuperação e adequação da Unidade Mista “Dr. Neto Guterres”. A sentença relata que essas reformas e adaptações são imprescindíveis para o adequado funcionamento do hospital de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária. Deverá o Município sanar todas as irregularidades apontadas em relatório de inspeção realizada pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão.

A Vigilância Sanitária constatou irregularidades e agravamentos das condições de funcionamento do hospital, comprometendo a assistência de saúde do Município. O requerido apresentou contestação. O MP relatou que o processo “ficou paralisado injustificadamente, por longo lapso temporal, sem nenhuma providência efetiva para sua finalização, sendo desnecessária a realização de qualquer perícia, posto ser o bastante para solucionar os fatos controvertidos nestes autos a inspeção da Vigilância Sanitária a fim de verificar a situação atual da Unidade Mista Dr. Neto Guterres, bem como a realização de Inspeção Judicial, que foram determinadas por este Juízo”.

“Analisando os autos, vislumbro das provas carreadas ao seu bojo que, de fato, a Unidade Mista Dr. Neto Guterres encontra-se em situação irregular, com funcionamento precário e deficitário em diversos setores, conforme relatório atualizado da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão (SUVISA), onde constam fotos que ilustram o sucateamento do estabelecimento, bem como são relacionadas inúmeras exigências técnicas sanitárias para que o requerido atendesse (…) Ademais, este próprio magistrado, em inspeção judicial, constatou a existência problemas apontados pela SUVISA e que devem ser sanados para a adequada prestação dos serviços de saúde deste município”, destacou o juiz na sentença.

E segue o juiz: “Por derradeiro, a tal situação soma-se o fato de que é pública e notória a situação do Hospital Municipal Lucas Veras, sendo sua adequação e manutenção objeto de outros procedimentos e problemas ocorridos, em seu interior, estopim de diversas manifestações populares durante todo o transcorrer deste processo, que vem se arrastando desde o ano de 2009 (…) Devo ainda lembrar que o serviço público de saúde se constitui em atividade vinculada por força da norma constitucional, uma vez que a prestação do referido serviço não é uma atividade discricionária do Estado, trata-se, na exata expressão da lei Maior (art. 196, caput), de direito de todos e dever do Estado”.

Para o Judiciário, tal situação constata-se como ofensa ao direito da população de Alcântara, quanto à prestação de saúde municipal, uma vez que o único hospital existente na cidade não está funcionando de forma eficaz e eficiente, colocando em risco a população local que se utiliza do serviço, podendo serem irreversíveis as consequências da omissão na prestação jurisdicional requestada. “Sendo um dever a prestação do serviço público de saúde, portanto, a atividade discricionária do Administrador é mínima, sujeitando-se ao controle do Poder Judiciário”, diz a sentença.

Diante das exposições, a Justiça acolheu em parte os pedidos constantes na ação e determinou ao Município de Alcântara que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceda a recuperação e adequação da Unidade Mista “Dr. Neto Guterres”, sanando todas as irregularidades apontadas no relatório de inspeção e Auto de Inspeção Judicial.





MPF quer celeridade na regularização de territórios de comunidades quilombolas

Processos chegam a durar décadas. STJ e TRF1 já se posicionaram sobre a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para processos de demarcação de terras.
Foto Ilustrativa

O Ministério Público Federal (MPF) na 1ª Região, em reiteradas manifestações, pede a celeridade da Administração Federal nos processos de regularização e titulação de territórios de comunidades quilombolas, que se arrastam por anos – em alguns casos décadas -, prejudicando direitos fundamentais inerentes a essas populações. Violações atacam princípios da Constituição Federal, entre eles, da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo e ensejam situações de dano moral coletivo, indenizações e multas.



É o caso das comunidades de Lagoa dos Índios, no Amapá, do Alto Trombetas, no Pará, do Barro Vermelho, no Maranhão, e do Quilombo da Caçandoca, em São Paulo. 

Em quatro pareceres distintos, o procurador regional da República, Felício Pontes Jr., destaca a não conclusão dos processos administrativos de titulação de território quilombola junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) iniciados a mais de 10 anos e pede celeridade no processo. 



O imbróglio em relação a titularidade de áreas quilombolas afeta a prestação de serviços públicos, como acontece com o povoado de Barro Vermelho, no município de Chapadinha (MA). 

A União, a Centrais Elétricas Brasileiras S/A e a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) foram condenadas a adotar medidas para a implantação do programa Luz para Todos na localidade. Em apelação, a CEMAR alega que o fornecimento de energia elétrica passa necessariamente pela regularização da titularidade da área, que encontra-se em andamento no Incra.



O MPF requereu o desprovimento da apelação, por entender que a distribuição de energia elétrica constitui verdadeiro poder-dever da Administração Pública para a prestação de serviços públicos, devendo adotar as providências que a lei lhe confere para a efetivação do interesse público.



O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para que o Poder Executivo proceda à demarcação de terras indígenas, cujos fundamentos, por analogia, podem ser aplicados no caso de demarcação de terras quilombolas. 



A primeira parte dos trabalhos do Incra consiste na elaboração de um estudo da área, destinado à confecção do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da terra. Uma segunda etapa é a de recepção, análise e julgamento de eventuais manifestações de órgãos e entidades públicas e contestações de interessados. Aprovado em definitivo esse relatório, o Instituto publica uma portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola.



A fase seguinte do processo administrativo corresponde à regularização fundiária, com desintrusão de ocupantes não quilombolas mediante desapropriação e/ou pagamento de indenização e demarcação do território. O processo culmina com a concessão do título de propriedade à comunidade, que é coletivo, pró-indiviso e em nome da associação da comunidade da área, registrado no cartório de imóveis, sem qualquer ônus financeiro para a comunidade beneficiada.

Policiais do Maiobão cumprem mandado de prisão contra assaltante

A Polícia Civil, por meio da Depol do Maiobão, prendeu em cumprimento a um Mandado de Prisão PR, ISLAN JORGE DOS SANTOS LINDOSO.

O mandado de prisão, foi motivado pela prática de Roubo Qualificado, crime que ocorreu no ano de 2014, quando assaltou um transeunte, levando da vítima o aparelho celular.


BALSAS: Assaltantes são presos e tentativa de feminicídio na noite de sábado (18)


O caso ocorreu na Rua 5, bairro Açucena, na noite deste sábado (18). Dois assaltantes se aproximaram de uma mulher, anunciaram o assalto e tomaram o aparelho celular da vítima.

Um homem que passava pelo local e viu toda ação, estava armado, e na saída dos assaltantes ele sacou a arma e atirou contra os dois que fugiam em uma moto. 

Os bandidos foram atingidos nas pernas, a polícia militar, corpo de bombeiros, Samu estiveram no local.

Os dois assaltantes foram identificados pir Marco Antônio e Supriano Santos. Após a prisão, ambos foram encaminhados para o hospital, e depois de medicados foram levados para a cadeia.


Ainda no município de Balsas, na noite deste sábado (18), mais um crime foi registrado, até então encarado como uma tentativa de feminicídio.

Andreia Costa Carvalho estava em um parque no bairro São Caetano, quando segundo informações, um homem  não identificado, armado com um revólver, teria se aproximado dela e efetuado cinco disparos em Andreia. A vítima foi atingida com tiros na região do tórax e na cabeça. 

Andreia Costa Carvalho foi socorrida pelo Samu e levada para o hospital de Balsas. Até a noite deste sábado (18) o estado de saúde dela era considerado gravíssimo.

Logo após o crime, a polícia trabalha para prender o autor dos disparos. A motivação do crime ainda não foi confirmada.

VIVA do Shopping Passeio oferece novos serviços para o cidadão


O Procon/MA está expandindo cada vez mais seus serviços, dando continuidade à missão de oferecer um atendimento confortável, acessível e com qualidade ao cidadão. Por isso, agora, o VIVA do Shopping Passeio conta com dois novos guichês: TRE e Caema. 

Na Caema, quem for procurar o atendimento, poderá fazer solicitação de atualização cadastral, solicitação de corte de água a pedido, refaturamento, religação de água, dentre outros serviços. 


E no TRE é possível tirar a 1ª e a 2ª vias do Título de Eleitor e alterações cadastrais.


Para o presidente do Procon/MA e do VIVA, Duarte Júnior, a oferta de novos serviços é benéfica para o cidadão. "Estamos sempre buscando parcerias que venham somar e contribuir com o cidadão, a oferta desses três novos atendimentos no Shopping Passeio ajuda cada vez mais o consumidor e cidadão", concluiu.



POLÍCIA CIDADÃ: Acão Social Pacto pela Paz na região da Cidade Olímpica reúne centenas de pessoas

O evento aconteceu na Rua 9, no bairro Cidade Olímpica.


Em atendimento de forma integrada, as forças de segurança realizaram neste sábado (18), até o final da tarde por volta das 17 hrs, mais uma Ação Social envolvendo autoridades e  a comunidade em geral. Foi a quarta edição.





O evento conta com uma parceria envolvendo a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, a Cruz Vermelha Brasileira, Faculdade Estácio, Viva Cidadão, Hospital do Olho, Defensora Pública, Senai, e demais parceiros.



O Projeto Pacto pela Paz incide em ações para fomentar a integração entre o poder público e a comunidade, objetivando assim um olhar mais presente para serviços essências aos menos favorecidos. É as forças de segurança de mãos dadas, em prol do cidadão de bem.


A ação social oferece os serviços de palestras da violência contra a mulher; de Vacinação, Teste de Glicemia, Aplicação de Flúor,  Aferição da pressão arterial, Exames de Hiv, Sífilis, Hepatite B/C, Expedição de RG, Atendimento Jurídico, Procon, Emissão de atestado de bons antecedentes, corte de cabelo, vacinação de cães e gatos e atendimento médico.





Presentes na abertura do evento o Subsecretario Saulo Ewerton; Coordenador Executivo do Pacto da Paz, Delegado Dicival Gonçalves; Superintendente da Polícia  Civil do Interior, Subcomandante da Polícia Militar do Maranhão, Cel. Jorge Luongo; o Comandante do Cpam2, Cel. Aritanã Lisboa; Delegado Geral da Polícia Civil, Leonardo Diniz; Comandante do CSC, Cel. Augusta; Comandante do 6° BPM, Major Marcelo; Cel. Odiar; Cel. Silva Filho e várias autoridades. Demonstrando que as forças de segurança estão de mãos dadas com a sociedade de bem e prontas para combater o crime.


sábado, 18 de novembro de 2017

Dupla é presa pela Senarc com 60 kg de crack e pasta base de cocaína, droga está avaliada em mais de R$ 1 milhão

Polícia Civil por meio da SENARC faz maior apreensão de pasta base de cocaína, cerca de 60kg, avaliada em mais de R$ 1 milhão.


A Polícia Civil por meio da Superintendência Estadual de Repreensão ao Narcotráfico (SENARC) fez a apresentação neste sábado (18), agora pouco, na sede da SENARC, Rua do Correio s/n, Bairro de Fátima, dois acusados de tráfico de drogas, Deueldete Rodrigues da Cruz (53) e José Roberto da Silva Mateus (47).




Os dois homens foram presos pelo crime de tráfico de drogas, com a dupla foi apreendido 60kg de cocaína.


Eles transportavam a droga em um veículo Montana de placa NKB 0413, na BR222 em Santa Inês-MA.