domingo, 19 de novembro de 2017

ALCÂNTARA: Justiça determina que Município reforme Unidade Mista de Saúde

O município de Alcântara é administrado pelo prefeito Anderson Wilker.



O juiz Rodrigo Otávio Terças, titular de Alcântara, proferiu sentença na qual determina que o Município de Alcântara proceda à recuperação e adequação da Unidade Mista “Dr. Neto Guterres”. A sentença relata que essas reformas e adaptações são imprescindíveis para o adequado funcionamento do hospital de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária. Deverá o Município sanar todas as irregularidades apontadas em relatório de inspeção realizada pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão.

A Vigilância Sanitária constatou irregularidades e agravamentos das condições de funcionamento do hospital, comprometendo a assistência de saúde do Município. O requerido apresentou contestação. O MP relatou que o processo “ficou paralisado injustificadamente, por longo lapso temporal, sem nenhuma providência efetiva para sua finalização, sendo desnecessária a realização de qualquer perícia, posto ser o bastante para solucionar os fatos controvertidos nestes autos a inspeção da Vigilância Sanitária a fim de verificar a situação atual da Unidade Mista Dr. Neto Guterres, bem como a realização de Inspeção Judicial, que foram determinadas por este Juízo”.

“Analisando os autos, vislumbro das provas carreadas ao seu bojo que, de fato, a Unidade Mista Dr. Neto Guterres encontra-se em situação irregular, com funcionamento precário e deficitário em diversos setores, conforme relatório atualizado da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão (SUVISA), onde constam fotos que ilustram o sucateamento do estabelecimento, bem como são relacionadas inúmeras exigências técnicas sanitárias para que o requerido atendesse (…) Ademais, este próprio magistrado, em inspeção judicial, constatou a existência problemas apontados pela SUVISA e que devem ser sanados para a adequada prestação dos serviços de saúde deste município”, destacou o juiz na sentença.

E segue o juiz: “Por derradeiro, a tal situação soma-se o fato de que é pública e notória a situação do Hospital Municipal Lucas Veras, sendo sua adequação e manutenção objeto de outros procedimentos e problemas ocorridos, em seu interior, estopim de diversas manifestações populares durante todo o transcorrer deste processo, que vem se arrastando desde o ano de 2009 (…) Devo ainda lembrar que o serviço público de saúde se constitui em atividade vinculada por força da norma constitucional, uma vez que a prestação do referido serviço não é uma atividade discricionária do Estado, trata-se, na exata expressão da lei Maior (art. 196, caput), de direito de todos e dever do Estado”.

Para o Judiciário, tal situação constata-se como ofensa ao direito da população de Alcântara, quanto à prestação de saúde municipal, uma vez que o único hospital existente na cidade não está funcionando de forma eficaz e eficiente, colocando em risco a população local que se utiliza do serviço, podendo serem irreversíveis as consequências da omissão na prestação jurisdicional requestada. “Sendo um dever a prestação do serviço público de saúde, portanto, a atividade discricionária do Administrador é mínima, sujeitando-se ao controle do Poder Judiciário”, diz a sentença.

Diante das exposições, a Justiça acolheu em parte os pedidos constantes na ação e determinou ao Município de Alcântara que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceda a recuperação e adequação da Unidade Mista “Dr. Neto Guterres”, sanando todas as irregularidades apontadas no relatório de inspeção e Auto de Inspeção Judicial.





MPF quer celeridade na regularização de territórios de comunidades quilombolas

Processos chegam a durar décadas. STJ e TRF1 já se posicionaram sobre a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para processos de demarcação de terras.
Foto Ilustrativa

O Ministério Público Federal (MPF) na 1ª Região, em reiteradas manifestações, pede a celeridade da Administração Federal nos processos de regularização e titulação de territórios de comunidades quilombolas, que se arrastam por anos – em alguns casos décadas -, prejudicando direitos fundamentais inerentes a essas populações. Violações atacam princípios da Constituição Federal, entre eles, da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo e ensejam situações de dano moral coletivo, indenizações e multas.



É o caso das comunidades de Lagoa dos Índios, no Amapá, do Alto Trombetas, no Pará, do Barro Vermelho, no Maranhão, e do Quilombo da Caçandoca, em São Paulo. 

Em quatro pareceres distintos, o procurador regional da República, Felício Pontes Jr., destaca a não conclusão dos processos administrativos de titulação de território quilombola junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) iniciados a mais de 10 anos e pede celeridade no processo. 



O imbróglio em relação a titularidade de áreas quilombolas afeta a prestação de serviços públicos, como acontece com o povoado de Barro Vermelho, no município de Chapadinha (MA). 

A União, a Centrais Elétricas Brasileiras S/A e a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) foram condenadas a adotar medidas para a implantação do programa Luz para Todos na localidade. Em apelação, a CEMAR alega que o fornecimento de energia elétrica passa necessariamente pela regularização da titularidade da área, que encontra-se em andamento no Incra.



O MPF requereu o desprovimento da apelação, por entender que a distribuição de energia elétrica constitui verdadeiro poder-dever da Administração Pública para a prestação de serviços públicos, devendo adotar as providências que a lei lhe confere para a efetivação do interesse público.



O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para que o Poder Executivo proceda à demarcação de terras indígenas, cujos fundamentos, por analogia, podem ser aplicados no caso de demarcação de terras quilombolas. 



A primeira parte dos trabalhos do Incra consiste na elaboração de um estudo da área, destinado à confecção do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da terra. Uma segunda etapa é a de recepção, análise e julgamento de eventuais manifestações de órgãos e entidades públicas e contestações de interessados. Aprovado em definitivo esse relatório, o Instituto publica uma portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola.



A fase seguinte do processo administrativo corresponde à regularização fundiária, com desintrusão de ocupantes não quilombolas mediante desapropriação e/ou pagamento de indenização e demarcação do território. O processo culmina com a concessão do título de propriedade à comunidade, que é coletivo, pró-indiviso e em nome da associação da comunidade da área, registrado no cartório de imóveis, sem qualquer ônus financeiro para a comunidade beneficiada.

Policiais do Maiobão cumprem mandado de prisão contra assaltante

A Polícia Civil, por meio da Depol do Maiobão, prendeu em cumprimento a um Mandado de Prisão PR, ISLAN JORGE DOS SANTOS LINDOSO.

O mandado de prisão, foi motivado pela prática de Roubo Qualificado, crime que ocorreu no ano de 2014, quando assaltou um transeunte, levando da vítima o aparelho celular.


BALSAS: Assaltantes são presos e tentativa de feminicídio na noite de sábado (18)


O caso ocorreu na Rua 5, bairro Açucena, na noite deste sábado (18). Dois assaltantes se aproximaram de uma mulher, anunciaram o assalto e tomaram o aparelho celular da vítima.

Um homem que passava pelo local e viu toda ação, estava armado, e na saída dos assaltantes ele sacou a arma e atirou contra os dois que fugiam em uma moto. 

Os bandidos foram atingidos nas pernas, a polícia militar, corpo de bombeiros, Samu estiveram no local.

Os dois assaltantes foram identificados pir Marco Antônio e Supriano Santos. Após a prisão, ambos foram encaminhados para o hospital, e depois de medicados foram levados para a cadeia.


Ainda no município de Balsas, na noite deste sábado (18), mais um crime foi registrado, até então encarado como uma tentativa de feminicídio.

Andreia Costa Carvalho estava em um parque no bairro São Caetano, quando segundo informações, um homem  não identificado, armado com um revólver, teria se aproximado dela e efetuado cinco disparos em Andreia. A vítima foi atingida com tiros na região do tórax e na cabeça. 

Andreia Costa Carvalho foi socorrida pelo Samu e levada para o hospital de Balsas. Até a noite deste sábado (18) o estado de saúde dela era considerado gravíssimo.

Logo após o crime, a polícia trabalha para prender o autor dos disparos. A motivação do crime ainda não foi confirmada.

VIVA do Shopping Passeio oferece novos serviços para o cidadão


O Procon/MA está expandindo cada vez mais seus serviços, dando continuidade à missão de oferecer um atendimento confortável, acessível e com qualidade ao cidadão. Por isso, agora, o VIVA do Shopping Passeio conta com dois novos guichês: TRE e Caema. 

Na Caema, quem for procurar o atendimento, poderá fazer solicitação de atualização cadastral, solicitação de corte de água a pedido, refaturamento, religação de água, dentre outros serviços. 


E no TRE é possível tirar a 1ª e a 2ª vias do Título de Eleitor e alterações cadastrais.


Para o presidente do Procon/MA e do VIVA, Duarte Júnior, a oferta de novos serviços é benéfica para o cidadão. "Estamos sempre buscando parcerias que venham somar e contribuir com o cidadão, a oferta desses três novos atendimentos no Shopping Passeio ajuda cada vez mais o consumidor e cidadão", concluiu.



POLÍCIA CIDADÃ: Acão Social Pacto pela Paz na região da Cidade Olímpica reúne centenas de pessoas

O evento aconteceu na Rua 9, no bairro Cidade Olímpica.


Em atendimento de forma integrada, as forças de segurança realizaram neste sábado (18), até o final da tarde por volta das 17 hrs, mais uma Ação Social envolvendo autoridades e  a comunidade em geral. Foi a quarta edição.





O evento conta com uma parceria envolvendo a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, a Cruz Vermelha Brasileira, Faculdade Estácio, Viva Cidadão, Hospital do Olho, Defensora Pública, Senai, e demais parceiros.



O Projeto Pacto pela Paz incide em ações para fomentar a integração entre o poder público e a comunidade, objetivando assim um olhar mais presente para serviços essências aos menos favorecidos. É as forças de segurança de mãos dadas, em prol do cidadão de bem.


A ação social oferece os serviços de palestras da violência contra a mulher; de Vacinação, Teste de Glicemia, Aplicação de Flúor,  Aferição da pressão arterial, Exames de Hiv, Sífilis, Hepatite B/C, Expedição de RG, Atendimento Jurídico, Procon, Emissão de atestado de bons antecedentes, corte de cabelo, vacinação de cães e gatos e atendimento médico.





Presentes na abertura do evento o Subsecretario Saulo Ewerton; Coordenador Executivo do Pacto da Paz, Delegado Dicival Gonçalves; Superintendente da Polícia  Civil do Interior, Subcomandante da Polícia Militar do Maranhão, Cel. Jorge Luongo; o Comandante do Cpam2, Cel. Aritanã Lisboa; Delegado Geral da Polícia Civil, Leonardo Diniz; Comandante do CSC, Cel. Augusta; Comandante do 6° BPM, Major Marcelo; Cel. Odiar; Cel. Silva Filho e várias autoridades. Demonstrando que as forças de segurança estão de mãos dadas com a sociedade de bem e prontas para combater o crime.


sábado, 18 de novembro de 2017

Dupla é presa pela Senarc com 60 kg de crack e pasta base de cocaína, droga está avaliada em mais de R$ 1 milhão

Polícia Civil por meio da SENARC faz maior apreensão de pasta base de cocaína, cerca de 60kg, avaliada em mais de R$ 1 milhão.


A Polícia Civil por meio da Superintendência Estadual de Repreensão ao Narcotráfico (SENARC) fez a apresentação neste sábado (18), agora pouco, na sede da SENARC, Rua do Correio s/n, Bairro de Fátima, dois acusados de tráfico de drogas, Deueldete Rodrigues da Cruz (53) e José Roberto da Silva Mateus (47).




Os dois homens foram presos pelo crime de tráfico de drogas, com a dupla foi apreendido 60kg de cocaína.


Eles transportavam a droga em um veículo Montana de placa NKB 0413, na BR222 em Santa Inês-MA. 


Polícia Civil prende mais um fugitivo no interior do estado

A Polícia Civil do Maranhão, através de operação integrada da 18ª DRPC, 1ºDP, 2ºDP, 4ºDP e GRT/SEIC, cumpriu na manhã deste sábado (18), dois mandados de busca domiciliar, solicitados pelo 4ºDP,  na Rua 18, bairro Parque Aliança, em Timon, ocasião em que mais um fugitivo da Central de Flagrantes, ocorrida no dia 08.10.17, o meliante Francisco Helio de Sousa Lima, foi capturado. 

Com Francisco Helio de Sousa Lima vários celulares e uma moto foram apreendidos. Francisco Helio foi encaminhado ao sistema prisional estadual onde ficará à disposição da justiça.


Governo orienta quanto a taxas para reserva de matrículas nas escolas particulares


Com a proximidade de 2018, além das festas de fim de ano, começa a procura de vagas nas escolas particulares de São Luís e em todo o Maranhão. Sendo assim, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) alerta os pais e responsáveis dos alunos quanto às taxas cobradas para reserva de vaga. De acordo com a Portaria nº 52/2015 do Procon, poderão ser cobradas taxas de reserva de vaga desde que em valores razoáveis e desde que esse valor seja descontado da primeira mensalidade ou do valor da matrícula, de forma a não configurar uma 13ª parcela.

A portaria sinaliza para esta e demais situações, orientado o consumidor neste período de matrículas e volta às aulas, quanto a: lista de material escolar, material de consumo individual, fardamento e mensalidade. “A Portaria tem a função de harmonizar a relação entre as partes, que deve ser construída para que os pais e alunos não se sintam lesados e para que as escolas não tenham problemas que comprometam o processo educacional. Garantir que os alunos tenham um serviço de qualidade é o mais importante”, ressaltou o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior.



O documento tem como base as Leis Federais nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA), nº 9.870/99, que dispõe sobre valores de anuidades escolares e outros temas, além da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Uma cópia desta Portaria deverá estar afixada em local de fácil acesso ao público em todas as escolas particulares do Maranhão. O não atendimento às solicitações dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o Procon Maranhão faz parte, poderá implicar em penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, se for o caso, responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal.

CANTANHEDE: Acusado de matar mãe e filha é condenado a 35 anos de cadeia

Mapa: Município de Cantanhende


O juiz Paulo do Nascimento Júnior, titular de Cantanhede, presidiu duas sessões do Tribunal do Júri na comarca esta semana, sendo uma no dia 14 (terça) e outra no dia 16 (quinta-feira). No primeiro júri, José Domingos foi condenado a 16 anos e meio de cadeia, sob acusação de ter matado Benedito Hortegal. No outro julgamento, Dielson Brandão era acusado de ter matado a pauladas mãe e filha, crime que chocou a região de Cantanhede. Ele foi condenado a 35 anos de prisão, em sessão muito aguardada pela população.

Do primeiro julgamento, José Domingos matou Benedito em janeiro de 2008, por volta das 15h30, no Povoado Chica Magra, efetuado disparos de arma de fogo, por motivo fútil. Segundo consta no inquérito policial, no dia e hora acima mencionados, o denunciado foi até o barraco de João Capoeiro e pediu a seu filho, Magno Morais Cruz, que lhe emprestasse sua espingarda para caçar. Como João não estava presente, o acusado pegou a arma e disse que mataria um. Como o denunciado possuía uma rixa com a vítima, ele dirigiu-se logo ao roçado de Benedito Hortegal, momento em que efetuou o disparo.

No caso de maior repercussão, Dielson dos Santos Brandão foi julgado e condenado pela morte de mãe e filha, crime brutal que mobilizou Cantanhede. Ele matou as duas a golpes de porrete, no dia 18 de maio de 2014, na Rua Santa Bárbara. As vítimas foram Luciane Ferreira e a filha de apenas 4 anos de idade. Relata a denúncia que Dielson adentrou na residência das vítimas, de quem era vizinho, após pular o muro e a janela, a fim de furtar objetos com o objetivo de trocar por entorpecentes. Ao iniciar a busca por algo de valor, já dentro da residência, escutou um barulho, ocasião em que pensou ter sido observado pela vítima Luciane.

Com receio de que ela o denunciasse, Dielson resolveu retornar ao quintal de casa e armou-se com um pedaço de madeira, voltando logo em seguida à residência das vítimas. Em seguida, ele entrou no quarto em que as vítimas estavam e, sem que estas percebessem, desferiu vários golpes na cabeça da vítima Luciane, causando morte instantânea. Ao perceber que a criança estava acordando, ele resolveu, também, aplicar-lhe vários na cabeça causando a sua morte. Como se não bastasse, após a prática do duplo homicídio, o denunciado ainda vilipendiou o cadáver de Luciane.

Na época do crime, o esposo de Luciane, João de Deus, havia sido apontado como principal suspeito e chegou a ser preso pela Polícia Militar. As investigações apontaram um novo suspeito do duplo homicídio, Dielson dos Santos Brandão, vizinho das vítimas. Ele foi conduzido à delegacia regional de Itapecuru-Mirim e acabou confessando a ação criminosa e relatou detalhes do crime bárbaro. O assassinato de mãe e filha causou grande comoção na população de Cantanhede.

O conselho de sentença decidiu pela condenação de Dielson dos Santos Brandão e a soma das penas chegou a 35 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros é agraciado com medalha Amigo da Marinha


O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), o Cel QOCBM Célio Roberto, foi agraciado com a Medalha Amigo da Marinha. A solenidade foi promovida pela Marinha do Brasil, por intermédio do Comando do 4º Distrito Naval, o Vice-almirante Edervaldo Teixeira de Abreu Filho, e aconteceu no Complexo do Jenipapeiro, na cidade de São Luís-MA.


A Medalha Amigo da Marinha foi criada em 1966 para agraciar personalidades civis e militares de outras forças e instituições que tenham contribuído com a divulgação da importância do mar para o país, e com os assuntos e atividades atinentes à Marinha. Para receber esta medalha, os indicados devem atender aos requisitos de idoneidade moral e conduta pessoal, que devem ser condizentes com os padrões que a Marinha exige de seus integrantes.


O Cel QOCBM Célio Roberto agradeceu primeiramente a Deus: “É uma honra estar sendo agraciado com esta medalha. Fico bastante satisfeito com o reconhecimento do trabalho realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar em prol da sociedade. Essa comenda não é só minha, mas de todos que fazem parte desta família que é o Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão.”, ressaltou o Comandante do CBMMA.


Prefeitura participa de apresentação do pré-projeto de práticas agroecológicas


A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), participou na manhã dessa sexta-feira (17), da apresentação do pré-projeto Práticas Agroecológicas. A apresentação foi feita pela Rede de Agroecologia e Produção Orgânica, voltada à intensificação das práticas de manejo sustentável. O projeto concorre à aprovação no Edital de Seleção Redes Ecoforte e projeto de Inclusão Socioprodutiva (PIS – 2018), da Fundação Banco do Brasil.
O objetivo é promover benefícios voltados para os agricultores familiares e assentados da reforma agrária, bem como as suas organizações econômicas, tais como empreendimentos rurais, cooperativas e associações. O Redes Ecoforte terá a Feirinha São Luís como um dos canais de escoamento da produção agrícola, onde também será trabalhada a finalização do selo de agroecologia, assim como as práticas de transição agroecológica.
Para o titular da Semapa, Ivaldo Rodrigues, o projeto vai contribuir para a autonomia dos grupos nas comunidades, com ênfase na cidadania e sustentabilidade. "Através desses projetos, vamos poder desenvolver processos interdisciplinares e continuados de capacitação sobre agroecologia e soberania alimentar e nutricional com os eixos transversais de empoderamento comunitário e empoderamento de mulheres e jovens, dando ainda continuidade à valorização das práticas agrícolas desenvolvidas na cidade, que são uma determinação do prefeito Edivaldo", destacou o secretário.


INCLUSÃO
O projeto de Inclusão Socioprodutiva (PIS), tem como objetivo o apoio aos projetos de inclusão socioprodutiva e cuidado ambiental, por meio da realização de ações relacionadas à implementação, expansão ou aperfeiçoamento de atividades e empreendimentos, de acordo com os vetores de atuação da Fundação Banco do Brasil que são agroecologia, agroindústria, água, educação e resíduos sólidos.
O gerente de relacionamento da Prefeitura, Daniel Monteiro, garante que o projeto é de grande relevância. "Uma vez que a ação está dentro do escopo do projeto apresentado, fomentando a produção agroecológica, o beneficiamento e a comercialização, com ampliação de renda das comunidades, ficamos na torcida e empenho, para que possamos trazer parte desses recursos para São Luís", explicou Daniel Monteiro.
REDE
São proponentes da Rede de Agroecologia e Produção Orgânica, o Instituto Florar e o Movimento Ensinando e Aprendendo (MEA), com participação das Associações de Produtores de Coquilho, Tajipuru, Coquilho e Cabral Miranda.
Para Carlos Lima, representante do Instituto Florar, a expectativa para aprovação do projeto nesse edital é positiva. "Estamos confiantes que, através desse projeto, poderemos implantar Unidades de Referência Agroecológicas com as famílias, gestores públicos e demais atores sociais envolvidos, como espaço para a promoção da gestão participativa do planejamento e desenvolvimento urbano e rural sustentável no município", disse Carlos Lima.
Participaram ainda da apresentação do pré-projeto a superintendente de Produção da Semapa, Daniela Máximo; o superintendente de Defesa e Inspeção Sanitária Vegetal e Animal da Semapa, Francisco Soares; a coordenadora geral da Feirinha São Luís, Jovita Arruda; e equipe técnica da secretaria.

DEBATE COM A POPULAÇÃO: Sá Marques participa de Audiências Públicas na Câmara sobre Segurança e Eletrobras

O vereador Sá Marques, sempre atuante nas questões que dizem respeito aos interesses do povo, participou de duas Audiências Públicas muito importantes nesta semana, na Câmara Municipal de São Luís. A primeira, realizada na última terça-feira (14), tratou sobre a questão da segurança no Estado. A audiência foi proposta pelo presidente da Câmara, Astro de Ogum (PR), que não participou do encontro. Veja aqui no blog: http://blogeduardoericeira.blogspot.com.br/2017/11/audiencia-publica-na-camara-de-sao-luis.html?m=1
A segunda Audiência Pública, ocorrida na quinta-feira (17), discutiu sobre a privatização da Eletrobras.
Privatização da Eletrobras

Já na manhã da última quinta-feira (16), Sá Marques participou de outra Audiência Pública, desta vez, promovida pelo vereador Honorato Fernandes, que tratou sobre a privatização da Eletrobras e que teve como tema “Impactos Econômicos da Reforma do Setor Elétrico Brasileiro e a venda do controle da Eletrobras”, realizada na Câmara Municipal de São Luís.



Na oportunidade, o vereador criticou veementemente o desmonte da máquina pública brasileira, a destruição das conquistas trabalhistas, assim como o achatamento salarial.
Sou radicalmente contra o desmonte da máquina, contra a entrega do patrimônio nacional ao capital estrangeiro, contra a reforma trabalhista e previdenciária, contra o fim dos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros, e aqueles que são a favor do desmonte da máquina e a favor da entrega das riquezas brasileiras ao capital estrangeiro não merecem a confiança do povo brasileiro, e portanto, tem que ser alijado do processo político nacional, por não ter a índole nacionalista”, discursou.






sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Ex-prefeito de Mirinzal, Ivaldo Almeida Ferreira é preso pela Polícia Civil

Ivaldo Almeida Ferreira, ex-prefeito de Mirinzal


O 1° Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil (1º Deccor) cumpriu nesta quinta-feira, 16, o mandado de prisão do ex-prefeito de Mirinzal, Ivaldo Almeida Ferreira, atualmente secretário Municipal de Obras. Ele veio prestar depoimento na sede da Procuradoria Geral de Justiça, para os promotores de justiça membros do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e para os policiais do 1º Deccor, e tomou conhecimento do mandado de prisão em aberto. Ivaldo Ferreira será encaminhado ao IML para exame de corpo de delito antes de ser direcionado ao Centro de Triagem de Pedrinhas.

No último dia 08 de novembro, o GAECO realizou busca e apreensão na casa do ex-prefeito. O objetivo foi localizar e apreender documentos, cheques, anotações, cadernos, computadores, pen drives, HDs e outros objetos que possam servir de prova de desvio de verbas públicas e ajudar na elucidação dos fatos. Todo o material ainda está sob análise.

Na decisão, também foi determinada a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Ivaldo Almeida Ferreira, o que permitirá identificar possíveis desvios de verbas públicas, além de outros crimes.


O pedido foi formulado pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, titular da Comarca de Mirinzal, em atuação conjunta com o Gaeco e o 1º Deccor. Durante a apuração da morte do jornalista Décio Sá, foram apreendidas várias autorizações de saque (cheques avulsos) da conta-corrente da Prefeitura Municipal de Mirinzal assinados pelo então prefeito Ivaldo Ferreira (gestão de 2009 a 2012) durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão realizada nas residências e escritórios dos agiotas Gláucio Alencar Pontes Carvalho e seu pai José de Alencar Miranda Carvalho.

PREJUÍZO: CEMAR é condenada por demora em religação de energia

 
Foto Reprodução

Descaso com demora em religação de energia é passível de dano moral, entende a Justiça. O caso ocorreu em Paraibano. Consta na sentença que o autor da ação, alegou que houve uma queda de energia elétrica na sua residência, localizada no povoado Tabuleirão, e transcorrido 8 (oito) dias do fato até o ajuizamento da ação, a CEMAR não havia restabelecido o fornecimento de energia elétrica. Ressalta o autor que procurou resolver administrativamente o equívoco perante a promovida, não obtendo êxito, encostando à inicial os protocolos de atendimento, boletim de ocorrência e informativo que não possui débitos pendentes junto à requerida.

Em contestação, a CEMAR alegou a ausência de interesse processual, em virtude do autor não ter solicitado abertura (individual) de procedimento administrativo. A empresa requerida afirmou não ter interesse em constranger nenhum consumidor. Disse, ainda, que a simples irritação não gera o dano moral. Frente a isso, pediu a total improcedência da demanda pela ausência de plausibilidade das alegações, bem como ausência de amparo legal que fundamente os pedidos constantes na inicial.

Ao analisar o mérito, o Judiciário ressalta que o autor busca indenização por danos morais em face da suspensão irregular do fornecimento de energia de sua residência, que perdurou por oito dias anteriores ao ajuizamento desta ação, causando prejuízos de ordem material e moral. A empresa demandada é concessionária de serviço público de distribuição e fornecimento de energia elétrica, exercendo, pois, serviço público por meio de concessão, a sua responsabilidade tem a mesma matriz da responsabilidade estatal.

Verificando o acervo probatório, a Justiça observou que o autor especificou na inicial os protocolos de atendimento realizados entre os dias 10 e 16 de Janeiro do corrente ano, informando à concessionária sobre a falta de energia naquela localidade, e consequentemente na sua unidade consumidora, assim como juntou boletim de ocorrência, que relata a falta de energia no povoado Tabuleirão.

“Esse acervo de documentos mostra-se consistente para comprovar que o reclamante ficou sem energia elétrica na sua residência no período narrado na peça vestibular, provando, portanto os fatos constitutivos de seu direito. Além disso, a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos apresentados na relação de consumo. Na sua defesa, assevera que a CEMAR disponibiliza parecer técnico com telas do seu sistema cadastral tratando sobre o consumo dos seus clientes, porém não apresentou provas, no caso em tela, que a ausentasse do dever de responsabilidade”, destaca a sentença.

Ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos no sentido de condenar a parte ré a indenizar o autor, pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data deste julgamento.

“A reclamada deverá cumprir a obrigação de pagar quantia certa contida nesta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, § 1º, do Código de processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil”, finaliza a sentença.

Conselheiros Tutelares do Maranhão são homenageados por Júnior Verde

Conselheiros tutelares de todo o Maranhão foram homenageados, na última terça-feira (14), em sessão especial na Assembleia Legislativa. A homenagem foi proposta pelo deputado Júnior Verde (PRB) e aprovada por unanimidade pelo plenário da Casa. A sessão especial também faz parte das comemorações do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, celebrado no dia 18 de novembro.

Prestigiaram a sessão solene autoridades, conselheiros tutelares de várias regionais do Maranhão e parlamentares, entre eles o deputado Wellington do Curso (PP), Valéria Macedo (PDT), Vinicius Louro (PR) e Sousa Neto (PROS).

O deputado Júnior Verde destacou que os Conselhos Tutelares representam a garantia de direitos das crianças e adolescentes. O parlamentar é autor de iniciativas que fortalecem o movimento dos conselheiros no estado, como a PEC que garante um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes e a criação da Escola dos Conselhos, aprovada recentemente pela AL.

“No dia 18 de novembro é comemorado o Dia Nacional dos Conselheiros Tutelares, e estamos realizando uma sessão especial para homenagear os homens e mulheres que fazem um trabalho abnegado na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Digo abnegado porque às vezes falta infraestrutura, faltam as condicionantes necessárias para que eles desenvolvam suas atividades. Mas, mesmo assim, têm defendido a garantia dos direitos das crianças e adolescentes”, assinalou.

O promotor da Infância e Juventude, Márcio Thadeu, ressaltou que o Conselho Tutelar é uma representação da sociedade, que exerce uma função pública de grande relevância e é a porta de entrada do sistema de garantia de direitos. Ele também parabenizou a Assembleia Legislativa, pelo reconhecimento à credibilidade e importância dos conselhos tutelares.

“São os conselheiros tutelares que atendem aquelas crianças vítimas de trabalho infantil, exploração sexual, maus tratos. São os conselheiros tutelares que podem aplicar medidas de proteção não só para essas crianças, mas também para os pais ou responsáveis, tem poder de requisição dos serviços públicos, entre outras atribuições”, elencou o promotor de Justiça.

Luiz Inucêncio Cantanhede, representante da Associação dos Conselheiros Tutelares do Maranhão, agradeceu o reconhecimento do Legislativo ao trabalho desenvolvido pelos conselheiros. “É uma homenagem justa e muito honrosa. É muito difícil o trabalho de conselheiro tutelar, principalmente por falta de condições de trabalho. É a luta do conselheiro tutelar que, muitas vezes, se faz conquistar esses direitos para garantir de fato os direitos”, completou.

SANTA QUITÉRIA: MPMA taciona ex-prefeito e ex-secretária por improbidade administrativa

Mapa: Município de Santa Quitéria


A desaprovação de contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) no exercício 2007 levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar, em 17 de outubro, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Osmar de Jesus da Costa Leal, ex-prefeito de Santa Quitéria, e Lúcia de Fátima dos Santos Lima, ex-secretária Municipal de Saúde.

A ação baseia-se na desaprovação da prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A corte de contas já havia condenado os ex-gestores ao pagamento de multas no valor de R$ 47.529,34, além do ressarcimento de R$ 47.646,70 aos cofres municipais.

Na ação, o promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda ressalta que os acionados, ao deixar de cumprir com obrigações administrativas fundamentais, comprometeram a legalidade e a moralidade administrativas, “provocando considerável prejuízo ao erário”.

Entre as irregularidades estão a não realização de procedimentos licitatórios para aquisição de diversos bens e serviços, falta de documentos obrigatórios em outros processos de licitação, inexistência de notas fiscais relativas a vários bens e serviços e a realização de pagamento de salário em valores inferiores ao mínimo nacional vigente na época.

O Ministério Público do Maranhão pediu que a Justiça determine a imediata indisponibilidade dos bens de Osmar de Jesus da Costa Leal e Lúcia de Fátima dos Santos Lima, além da condenação dos dois por improbidade administrativa, estando sujeitos ao ressarcimento integral dos danos causados, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa das quais sejam sócios majoritários.