A partir de agora adolescentes apreendidos em flagrante na jurisdição do Termo Judiciário de São Luís serão encaminhados pela polícia civil diretamente aos núcleos de atendimento da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC), e não mais ao Promotor de Justiça. A decisão é objeto da Portaria Conjunta nº 001/2017, assinada pela 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, Ministério Público, Defensoria Pública e FUNAC.
Em caso de adolescente masculino, a polícia o encaminhará ao Núcleo de Atendimento Inicial (NAI), da FUNAC, instalado no Centro Integrado de Justiça Juvenil (CIJJUV), localizado na Rua das Cajazeiras, 190-Centro (Anel Viário), onde também funcionará a partir de segunda-feira (13), a 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís. Se adolescente feminino, a adolescente infratora no caso, será apresentada ao Centro da Juventude Florescer (CJF), localizado no bairro do Anil.
O juiz de Direito titular da 2ª Vara da Infância e Juventude, José dos Santos Costa, esclarece que a medida objetiva melhorar a prestação da assistência. “Essa portaria dará maior celeridade e deve assegurar um atendimento mais humanizado ao adolescente, porque a própria Vara da Infância já irá ouvi-lo após a apreensão”.
Feita a apreensão e apresentação ao foro devido, o juiz da unidade judicial fará audiência preliminar, ouvindo o Ministério Público, que poderá decidir por representar ou remir o adolescente. O juiz José Costa acredita que o processo será mais ágil e apresentará resultado em 45 dias. “A Vara fará mais do que uma audiência de custódia, já passa à audiência preliminar com o adolescente, a fim de resolver logo a situação (a internação do infrator ou outra medida cabível)”.
De acordo com a Portaria, os adolescentes apreendidos em flagrante no Termo Judiciário de São Luís, inclusive no período noturno, aos finais de semana e feriados, devem ser apresentados pela polícia diretamente ao Núcleo de Atendimento Inicial (NAI), para oitiva informal pelo Promotor de Justiça. O NAI deverá informar ao Promotor de Justiça plantonista para a oitiva informal, quando os autos de flagrante forem apresentados após as 18 horas de sexta-feira, aos finais de semana e feriados.
De segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, incluindo o período noturno de segunda a quinta-feira, as comunicações de flagrante de auto infracional da Polícia Civil devem ser entregues perante as recepções da 2ª Vara da Infância e Juventude, Promotoria de Justiça e Defensoria Pública, todos instalados no Centro Integrado de Justiça Juvenil. Nos finais de semana e feriados serão apresentadas no Plantão Judiciário do Fórum do Calhau.
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