Pedido é referente aos sites de Cantanhede e Matões do Norte
A
Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede, ajuizou, em 6 de julho,
uma Ação Civil Pública contra o Município de Cantanhede e outra contra
Matões do Norte (termo judiciário da referida comarca), pedindo a
regularização do Portal da Transparência já implantado em ambos os
municípios.
Nas
ações, formuladas pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, o
Ministério Público pede à Justiça que conceda medida liminar, obrigando
os Municípios a regularizar as pendências encontradas na página
eletrônica. A regularização deve ser concluída no prazo de 60 dias.
Nas
ações, foram solicitadas a disponibilização, nos portais, de
informações sobre registro de competências e estrutura organizacional;
informações atualizadas sobre procedimentos licitatórios, incluindo
editais, contratos e resultados; dados atualizados de programas, ações,
projetos e obras; informações sobre audiências públicas, consultas
públicas e outras formas de participação popular e informações sobre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), além de relatórios de gestão fiscal, prestações de contas com o respectivo parecer prévio.
Também
foram pedidas a implementação de mecanismos que possibilitem
acompanhamento em tempo real de informações sobre execução orçamentária e
financeira e a manutenção das informações disponíveis para acesso aos conteúdos do site.
Outro pedido se refere à disponibilização de ferramentas que garantam a acessibilidade às pessoas com deficiência.
Nenhum comentário:
Postar um comentário