Inserida
nas estratégias da Ação Interinstitucional “O dinheiro do FUNDEF é da
educação: por uma educação pública de qualidade para todos os
maranhenses”, capitaneada pela Rede de Controle da Gestão Pública, a
propositura de ações civis públicas pela Advocacia-Geral da União
resultou na concessão de seis liminares pela Justiça Federal no Maranhão que determinaram
o bloqueio do pagamento de honorários cujos precatórios já haviam sido
expedidos, em ações ordinárias ajuizadas entre os anos de 2006 e 2011.
Tais
ações já estão em fase de execução de sentença por quatro municípios
maranhenses (Pinheiro, Fortaleza dos Nogueiras, Parnarama e Gonçalves
Dias) e visam à recuperação de diferenças do Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Fundamental (Fundef). Com as liminares concedidas pela Justiça Federal, até o momento, já foram bloqueados os pagamentos de mais de R$ 20 milhões de honorários, ficando suspenso o levantamento da referida verba até posterior decisão de mérito das ações.
As liminares foram concedidas pela Seção Judiciária da Justiça Federal no Maranhão e pelas Subseções de Caxias e de Balsas.
No
total, foram movidas 12 ações civis públicas pela AGU em face dos
municípios, que receberão valores de precatórios, ainda em 2017, de
aproximadamente R$ 224 milhões, relacionados ao cálculo do valor mínimo
anual por aluno (VMAA) do Fundef, e cujo destaque dos honorários já
havia sido determinado pela Justiça Federal.
Com
as ações civis públicas, a Rede de Controle da Gestão pública do
Maranhão, integrada pelo Ministério Público Estadual, MPF, MP de Contas,
AGU, TCU e CGU, e visa bloquear o pagamento de cerca de R$ 47 milhões a
título de honorários, já incluídos em precatórios em nome dos
escritórios contemplados.
Ainda
no âmbito da ação interinstitucional “O dinheiro do Fundef é da
educação”, em recente apuração realizada, a Rede de Controle do Maranhão
detectou que 20 municípios já rescindiram administrativamente os
contratos firmados com escritórios de advocacia para recuperação de
diferenças do Fundef. Além disso, o MP Estadual já instaurou 84
procedimentos administrativos, emitiu 65 recomendações e ajuizou 19
ações civis públicas em face das recentes contratações realizadas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário