Foi aberto na manhã desta
quarta-feira, 23, no Rio Poty Hotel, em São Luís, o I Seminário de
Gestores de Câmaras Municipais, com o tema “prestação de contas dos
gestores municipais”. O evento é uma iniciativa da Câmara Municipal de
São Luís e Ministério Público do Maranhão (MPMA), com apoio do Tribunal
de Justiça (TJ) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na abertura dos
trabalhos, o presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum, falou sobre o
entendimento entre o Legislativo Municipal e o Ministério Público a
respeito do julgamento das contas públicas municipais, o que levou à
realização do evento.
O vereador citou, baseado
em dados do TCE, que 70% dos ex-presidentes de Câmaras Maranhenses
estão inelegíveis. Para Astro de Ogum, muito disso se deve à falta de
conhecimento e assessoramento nos legislativos. Por isso, a Câmara de
São Luís tomou a iniciativa de difundir conhecimentos sobre o tema com
os demais chefes dos parlamentos municipais.
Astro de Ogum ressaltou,
ainda, a importância de um contato direto com o Ministério Público e o
Tribunal de Contas, que podem atuar como um importante apoio,
esclarecendo dúvidas dos Legislativos.
Também compuseram a mesa
de abertura dos trabalhos o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga
Martins Coelho; o secretário de Estado de Comunicação e Articulação
Política, Márcio Jerry, que representou o governador Flávio Dino; o
vice-prefeito de São Luís, Júlio Pinheiro, representando o prefeito
Edivaldo Holanda Jr.; a juíza Sônia Amaral Fernandes, representante do
desembargador Cleones Cunha, presidente do TJMA; Bernardo Pires Leal,
que representou o presidente do TCE, Caldas Furtado; e Daniel Leite,
procurador do município.
CÂMARA EM DIA
A primeira palestra do I
Seminário de Gestores de Câmaras Municipais ficou a cargo do Ministério
Público. O tema “O julgamento das contas pelas Câmara Municipais” foi
abordado pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Coelho e os
promotores de justiça Claudio Rebelo Correia Alencar (coordenador do
Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da
Probidade Administrativa – CAOp-ProAd) e Marco Antonio Santos Amorim
(diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais).
Para Luiz Gonzaga Coelho,
a melhor arma contra a corrupção é a transparência, tema do projeto
“Município Transparente: garantia de acesso à população”, integrante do
programa “O Ministério Público contra a Corrupção e a Sonegação Fiscal”,
premiado recentemente pelo Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP).
Nesse projeto, uma das
ações do MPMA tem sido buscar a criação e correta alimentação dos
portais das transparências de Prefeituras e Câmaras de Vereadores. Outra
iniciativa foi a proposição de projeto de lei pela transição
republicana, encaminhada pelo governador Flávio Dino à Assembleia
Legislativa. Mais de 25 leis municipais de mesmo conteúdo tratando sobre
a matéria foram aprovadas.
O procurador-geral de
justiça enfatizou que o Ministério Público e as Câmaras têm em comum a
característica de trabalhar pela população e ressaltou a importância de
que o projeto “Câmara em dia” chegue a todos os municípios do Maranhão.
Até o momento, mais de 60 Câmaras já pactuaram a adesão ao projeto.
O promotor Cláudio Rebelo
falou sobre a separação dos poderes no estado democrático, enfatizando
que ela não é rígida. Nesse modelo, o papel de fiscalização das Câmaras
Municipais é importantíssimo, pois os vereadores têm a contato próximo
com os cidadãos e o dever de acompanhar as administrações municipais.
O coordenador do
CAOp-ProAd chamou a atenção para o papel das Câmaras de julgar as contas
municipais, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de
2015, em especial no que diz respeito à inelegibilidade de gestores.
Desde então, o julgamento das contas é responsabilidade das Câmaras
Municipais, que têm o parecer dos Tribunais de Contas como subsídio.
Em seguida, o diretor da
Secinst, Marco Antonio Amorim, explicou o projeto Câmara em Dia. A
proposta é que Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) sejam assinados
com as Câmaras, que se comprometerão a julgar todas as contas municipais
pendentes até 31 de dezembro de 2017. A Câmara de Vereadores de São
Luís foi a primeira a aderir ao projeto.
De acordo com o
levantamento realizado pelo MPMA, há contas municipais até de 1985 com
julgamentos pendentes. Além da proposição dos TACs, o Ministério Público
acompanhará o julgamento das contas, verificando a legalidade do
processo e, se necessário, acionará os gestores administrativa, civil e
criminalmente.
PROGRAMAÇÃO
O I Seminário de Gestores
de Câmaras Municipais se estendeu por toda a quarta-feira. Ainda pela
manhã, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses
Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, abordou o tema “O
Poder Judiciário e o julgamento das ações de improbidade
administrativa”.
Em seguida, o tema
“Controle preventivo do Tribunal de Contas do Estado” foi tratado pelo
presidente do TCE-MA, conselheiro Caldas Furtado. À tarde, o procurador
legislativo da Câmara de São Luís Samuel de Miranda Melo apresentou “O
sistema orçamentário e a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
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