IMPROBIDADE: Ex-prefeito é penalizado por não prestar contas de convênios com secretarias

Mário Jorge Silva Carneiro, ex-prefeito municipal de Esperantinópolis

A juíza Cristina Leal Meireles, da comarca de Esperantinópolis, julgou parcialmente procedente pedido do Município de Esperantinópolis em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito municipal de Esperantinópolis, Mário Jorge Silva Carneiro, que recebeu valores de seis convênios celebrados nos anos de 2005 a 2008, com diversas Secretarias Estaduais, sem prestar contas aos órgãos competentes da aplicação dos recursos.

Na ação, movida pelo Município de Esperantinópolis, o ex-prefeito foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; ao pagamento de multa civil de dez vezes o valor da remuneração recebida pelo réu em 2008, quando era prefeito; e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. O valor da multa reverterá em favor do erário municipal, conforme o art. 18 da Lei nº. 8.429/92;

Relatório anexado aos autos atestam que Mário Carneiro praticou as seguintes irregularidades: não prestação de contas referentes aos convênios 30/2005 (Secretaria de Estado das Cidades), 542/2006 (Secretaria da Saúde) e 224/2008 (Secretaria da Educação); prestação irregular de contas referentes aos convênios 116/2008 (Secretaria da Saúde) e 117/2008 (Secretaria da Saúde); e prestação de contas relativas ao convênio 552/2006 (Secretaria da Educação) julgadas irregulares, por terem sido encontradas várias pendências.

O ex-prefeito foi citado e contestou a ação, mas não apresentou qualquer documentação que comprovasse a apresentação da prestação de contas. Após a análise acurada dos meios de provas existentes nos autos, ficou demonstrado que o réu, ao deixar de prestar contas referentes aos citados convênios, praticou ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992.

Com o trânsito em julgado, o ex-prefeito será incluído no Cadastro de Condenados por Atos de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça, conforme a Resolução nº 44/2007 e a sentença, comunicada às secretarias estaduais interessadas.