Em
atendimento à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério
Público, o Poder Judiciário determinou, em 2 de outubro, que o Estado do
Maranhão disponibilize veículos, policiais militares e civis para
atender as cidades de Carutapera e Luís Domingues, além de reformar e
aparelhar as delegacias dos dois municípios.
Assina a ação o titular da Comarca de Carutapera, Luciano Canavarro. O juiz Alexandre Mesquita proferiu a decisão.
A
decisão determina a designação, em Carutapera, de oito novos policiais
militares, um delegado de polícia titular, quatro agentes da Polícia
Civil e dois escrivães. No mesmo sentido, devem ser designados seis
policiais militares, um delegado titular, um agente e um escrivão para
trabalhar em Luis Domingues.
Também
deve ser implantado serviço de 190 para os municípios e de comunicação
para a Polícia Civil e Militar, por meio de rádio ou aparelho similar. A
Justiça determinou, ainda, que sejam disponibilizadas duas viaturas e
uma motocicleta para a Polícia Militar de cada uma das cidades,
incluindo o fornecimento de combustível para os veículos.
Foi
determinado que sejam mantidos o regular funcionamento de plantões da
Polícia Civil nos dois municípios, 24 horas por dia, incluindo sábados,
domingos e feriados.
Em
relação à existência de carceragem nas delegacias, devem ser realizadas
reformas estruturais a fim de deixar os imóveis com condições de
funcionamento.
Todas
as obrigações devem ser cumpridas no prazo máximo de 120 dias. Foi
fixada multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento, com o limite
máximo de R$ 500 mil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário