quinta-feira, 5 de outubro de 2017

CURURUPU: Ex-prefeito é condenado a ressarcir dano causado ao município

O juiz Douglas Lima da Guia, da comarca de Cururupu, condenou o ex-prefeito do Município de Cururupu, José Francisco Pestana, por atos de violação à Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) e condenou o ex-prefeito a devolver o valor de R$ 410.854,29 em prejuízos causados ao erário municipal com a não comprovação de despesas com pessoal.

A sentença concedeu, parcialmente, pedido do Ministério Público em Ação Civil por Improbidade Administrativa, com pedido de liminar de indisponibilidade de bens em nome do ex-prefeito e da esposa dele, e ressarcimento de dano causado ao erário municipal, ajuizada pelo Ministério Público estadual.

As penas incluem, ainda, a perda da função pública caso esteja em exercício; à suspensão dos direitos políticos pelo período de sete anos; o pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração mensal recebida quando prefeito, corrigido pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos.

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