domingo, 12 de novembro de 2017

ENQUANTO ISSO...TJMA aprova projeto que cria três novos cargos de desembargador

Foto Reprodução

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta semana o Projeto de Lei Complementar nº 017/2017, que altera a Lei Complementar nº 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), mais precisamente os artigos 17 (composição da Corte para 30 desembargadores), parágrafos 2º e 5º do artigo 18 (aumento do número de câmaras cíveis isoladas e do número de membros para composição das câmaras cíveis reunidas) e artigo 22, caput e parágrafo 1º (nova composição de membros para o Plenário). O projeto segue agora para sanção do governador do Estado, Flávio Dino.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, afirma que este Projeto de Lei Complementar justifica-se em razão da crescente demanda nas esferas cível e criminal, no Primeiro e Segundo Graus, e a imperiosa necessidade de prestação jurisdicional com eficiência e razoabilidade, sem descurar dos princípios constitucionais preconizados no Art. 37 da Carta Magna Brasileira.

“A criação dos três novos cargos de desembargador implica na obrigação de se oferecer estrutura adequada e condizente com o trabalho desenvolvido. Diante desse quadro, mostra-se indispensável a conversão em lei complementar deste projeto, para garantia da prestação jurisdicional célere, eficiente e condizente com novos paradigmas e exigências institucionais, garantindo dessa forma, a valorização da cidadania”, afirmou o desembargador Cleones Cunha, na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, mesmo sabendo que vai impactar diretamente no orçamento do estado.

Ele acrescenta que “a aprovação do projeto em apreço causará impacto financeiro no orçamento do Judiciário Estadual. Cabe acentuar que a proposta aqui apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 1º de novembro de 2017, deliberando, também, sobre o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa.”

Nenhum comentário:

Postar um comentário