Com a proximidade de 2018, além das festas de fim de ano, começa a
procura de vagas nas escolas particulares de São Luís e em todo o
Maranhão. Sendo assim, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e
Consumidor (Procon/MA) alerta os pais e responsáveis dos alunos quanto
às taxas cobradas para reserva de vaga. De acordo com a Portaria nº
52/2015 do Procon, poderão ser cobradas taxas de reserva de vaga desde
que em valores razoáveis e desde que esse valor seja descontado da
primeira mensalidade ou do valor da matrícula, de forma a não configurar
uma 13ª parcela.
A portaria sinaliza para esta e demais situações, orientado o consumidor neste período de matrículas e volta às aulas, quanto a: lista de material escolar, material de consumo individual, fardamento e mensalidade. “A Portaria tem a função de harmonizar a relação entre as partes, que deve ser construída para que os pais e alunos não se sintam lesados e para que as escolas não tenham problemas que comprometam o processo educacional. Garantir que os alunos tenham um serviço de qualidade é o mais importante”, ressaltou o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior.
O documento tem como base as Leis Federais nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA), nº 9.870/99, que dispõe sobre valores de anuidades escolares e outros temas, além da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Uma cópia desta Portaria deverá estar afixada em local de fácil acesso ao público em todas as escolas particulares do Maranhão. O não atendimento às solicitações dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o Procon Maranhão faz parte, poderá implicar em penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, se for o caso, responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal.
A portaria sinaliza para esta e demais situações, orientado o consumidor neste período de matrículas e volta às aulas, quanto a: lista de material escolar, material de consumo individual, fardamento e mensalidade. “A Portaria tem a função de harmonizar a relação entre as partes, que deve ser construída para que os pais e alunos não se sintam lesados e para que as escolas não tenham problemas que comprometam o processo educacional. Garantir que os alunos tenham um serviço de qualidade é o mais importante”, ressaltou o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior.
O documento tem como base as Leis Federais nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA), nº 9.870/99, que dispõe sobre valores de anuidades escolares e outros temas, além da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Uma cópia desta Portaria deverá estar afixada em local de fácil acesso ao público em todas as escolas particulares do Maranhão. O não atendimento às solicitações dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o Procon Maranhão faz parte, poderá implicar em penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, se for o caso, responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal.
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