Nesta semana, no interior do estado, a equipe de fiscalização do Procon/MA atendeu denúncias e autuou a agência do Bradesco e a Lotérica da Caixa Econômica no município de Arari. No banco, a autuação aconteceu pela ausência de caixa de autoatendimento adaptado para o uso por pessoas com deficiência, contrariando a Lei Estadual 10.111/2014 e Lei Federal 13.146/2015, bem como por não possuir porta giratória, com base no artigo 6º, I, do CDC.
Já na Lotérica do município, a autuação ocorreu por demora no atendimento, configurando falha na prestação do serviço (artigo 14 e 20, § 2º, do CDC) e por não destinar caixa adaptado para atendimento a pessoas com deficiência, violando o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“É importante que o consumidor continue formalizando suas denúncias junto ao Procon/MA através do app, site ou indo até uma de nossas unidades físicas em diversos municípios maranhenses. Assim, continuaremos garantindo o cumprimento da lei e preservando a humanização dos serviços nas agências bancárias, que é uma das prioridades do governo Flávio Dino”, afirmou o presidente do Instituto Duarte Júnior.
Os consumidores que estavam nos locais de fiscalização relataram a demora no atendimento e também o fato de alguns caixas não possuírem a opção de saque nos caixas de autoatendimento aos fins de semana, mesmo em funcionamento.
A professora Maiane Freitas, 26 anos, que estava à espera de atendimento na agência do Bradesco relatou a demora. “Aqui é um problema constante. Existe um horário de espera pelo atendimento que não é respeitado. Me sinto constrangida todas vezes que venho realizar alguma operação bancária”, afirma.
As empresas devem apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da autuação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis. Caso o consumidor note alguma irregularidade ou perceba que seu direito foi desrespeitado, ele deve formalizar denúncia por meio do aplicativo, site ou uma das unidades físicas do Procon/MA.
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