Convênio de R$ 391,1 mil previa implantação de projeto de beneficiamento de mariscos e peixes.
As
irregularidades detectadas na prestação de contas de um convênio de R$
391,1 mil, firmado pela Prefeitura de Paço do Lumiar com a Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Agrário (Sedagro), em 2009, resultou na
condenação da ex-prefeita do município, Glorismar Rosa Venâncio (mais
conhecida como Bia Venâncio), do ex-secretário de Orçamento e Gestão,
José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e do ex-presidente da Comissão
Permanente de Licitação do município, Helder Teixeira Oliveira, todos
por improbidade administrativa.
Os
réus foram condenados, individualmente, ao ressarcimento de R$
130.382,67, correspondente a um terço do convênio que originou as
licitações fraudulentas; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de
cinco anos; pagamento de multa civil no valor de R$ 130.382,67;
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e
incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica pelo prazo de cinco anos.
As
condenações são resultado de Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa ajuizada, no ano de 2013, pelos promotores de justiça
Gabriela Tavernard (Paço do Lumiar), Samaroni Maia (São José de Ribamar)
e Reinaldo Campos Júnior (Raposa). Eles também ofereceram Denúncia
contra os três ex-gestores públicos, pelo mesmo motivo.
As
ilegalidades são referentes ao Convênio nº 08/2009/SEDAGRO, que previa a
implantação de um projeto de cultivo e beneficiamento de mariscos e
peixes no povoado Timbuba. As ações deveriam beneficiar 45 famílias e
contemplariam a construção de uma casa de apoio, a instalação de uma
estrutura para beneficiamento do pescado, a aquisição de equipamentos e
material permanente e materiais de consumo, além da contratação de
serviços de terceiros. A Prefeitura de Paço do Lumiar deveria
desembolsar R$ 20 mil, a título de contrapartida.
SEM ASSINATURA DE CONTRATOS
Nos
processos licitatórios relativos ao convênio, a Assessoria Técnica da
Procuradoria Geral de Justiça verificou a ausência da assinatura dos
contratos e a inexistência de decretos conferindo ao então Secretário
Municipal de Orçamento e Gestão a competência para a realização e a
homologação das licitações.
Em
depoimento ao MPMA, o representante da empresa contratada afirmou ter
estranhado o fato de não constar do contrato firmado com a Prefeitura
Municipal de Paço do Lumiar a pintura do prédio e o sistema de energia
solar da casa de apoio do projeto, realizados por outras empresas.
“Os
ex-gestores, em comunhão de esforços, cometeram fraude, comprovada pelo
fracionamento da despesa, conferindo-lhe aparência de regularidade, em
total afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que regem a
Administração Pública”, destacam os representantes do MPMA nas duas
manifestações.
VISTORIA
Vistorias
feitas pelo MPMA, pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço
do Lumiar constataram irregularidades, como a falta de aprovação do
projeto pelo Serviço de Inspeção Estadual e a inadequação das
instalações quanto às condições essenciais para executar as atividades
de um entreposto de pescado.
A
própria Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de
Paço do Lumiar constatou, pelo menos, 15 irregularidades nas instalações
do projeto, entre elas, esgotamento sanitário mal dimensionado;
inexistência de equipamentos para compor a barreira sanitária; falta de
estrutura para higienização de mãos nos banheiros; ausência de câmara
frigorífica e de sistema de congelamento de produtos. Também foi
verificada a ausência de Controle Integrado de Pragas.
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