Paula Francinete da Silva Nascimento, ex-prefeita do município de Monção |
Devido
a irregularidades na prestação de contas da administração direta e dos
fundos municipais da Prefeitura de Monção, referentes ao exercício
financeiro de 2010, a ex-prefeita do município, Paula Francinete da
Silva Nascimento, é alvo de Ação Civil Pública por improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, em 19 de
dezembro passado.
Autor
da ação, o promotor de justiça José Frazão de Sá Menezes Neto requer a
concessão de liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens da
ex-gestora no valor R$ 4.703.071,59, suficiente para a reparação do
prejuízo ao erário.
Foram
consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
(TCE-MA), com aplicação de multas, as contas da Prefeitura, do Fundo
Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Entre
as irregularidades apontadas pelo Relatório de Inspeção Técnica nº
806/2011 do TCE-MA, estão a ausência de processos licitatórios; ausência
das guias de recolhimento de Previdência Social, que, nos casos do FMS,
FMAS e Fundeb, atingem o valor de R$ 451.832,03, em cada um deles;
saldo de caixa elevado, quando deveria ser depositado em banco; falta de
tabela remuneratória e da relação dos servidores contratados, entre
outros.
PENALIDADES
O Ministério Público requereu, ainda, a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, tais como: ressarcimento
integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de
cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor
do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário