O
presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM),
prefeito Cleomar Tema, reuniu-se, esta semana, com o presidente do
Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.
Na
oportunidade, Tema entregou ao magistrado, documento solicitando apoio
institucional do Poder Judiciário no que se refere ao combate a
sonegação fiscal no tocante aos serviços notariais e cartorários das
serventias extrajudiciais (cartórios).
O
pedido formulado pelo presidente da entidade, que participou da reunião
acompanhado do prefeito de Balsas, Erick Augusto, se sustenta na
própria Constituição Federal e na Lei Complementar nº 116/03, instituída
em atendimento ao preceito constitucional que enumera fatos geradores
do ISSQN, dentre eles serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
A
referida lei foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal
(STF). No entanto, o que se constata no Maranhão é uma realidade de
inadimplência por parte dos tabeliães no recolhimento destes impostos,
seja por ineficiência dos municípios no processo de fiscalização; seja
por evasão fiscal.
“Assim,
para auxiliar os municípios associados a esta instituição, em especial
as cidades de pequeno porte – sem estrutura de pessoal para agir no
combate a sonegação fiscal – é que a FAMEM solicita a este egrégio
Tribunal que estabeleça como item obrigatório na prestação de contas
realizadas pelas serventias extrajudiciais (cartórios), junto a
Corregedoria deste Tribunal, decorrente do repasse pecuniário feito
pelos cartórios extrajudiciais ao Fundo de Modernização e
reaparelhamento do Judiciário (FERJ), certidão negativa municipal”, diz o
documento.
Para
Cleomar Tema, com esta simples medida o Tribunal de Justiça ajudará os
municípios maranhenses na arrecadação destes importantes recursos que
serão utilizados em prol dos moradores e no desenvolvimento de setores
como saúde, educação e segurança.
José
Joaquim determinou que o assunto fosse encaminhado para a Corregedoria
do TJ, que integrará as discussões objetivando encontrar, com a maior
brevidade possível, uma solução para a demanda municipalista.
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